3- A gestão da água em Vendas Novas: deveremos estar preocupados?
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Porque tenho dúvidas, em relação ao novo (previsto) sistema de gestão da água em Vendas Novas? (... continuação)
Evolução previsível das tarifas a praticar e défice de informação aos munícipes
O segundo aspecto e que também me preocupa, é a previsível (esta é a minha leitura) evolução futura do preço da água potável para consumo humano em Vendas Novas. Sobre isso, na prática o que está escrito quanto ao sistema que agora se pretende implementar é que as tarifas a fixar levarão em conta assegurar a protecção dos municípios utilizadores, a gestão eficiente do sistema, o equilíbrio económico-financeiro da exploração e as condições necessárias para a qualidade do serviço. Ora, isto pode ser tudo e pode não ser nada. E mais preocupado fico ao ler os critérios técnicos que servirão de base ao cálculo da tarifa média anual de referência (estou a partir do princípio que se refere as tarifas/preços para os consumidoes finais). Basicamente, o que ali se institui é que a gestão do sistema não deverá ser deficitária.
E isso é que é preocupante pois, se há sistemas públicos de fornecimento de bens ou serviços à população que são deficitários, um deles é seguramente o fornecimento de água para consumo humano. Até agora, as tarifas de fornecimento de água, aquela que todos os meses pagamos em nossas casas, têm incorporada uma elevada (digamos assim) componente política, na forma de prestação pública de um serviço essencial à população. O que tem como consequência directa o facto de a sua gestão ser deficitária e, portanto, o preço a pagar pelos consumidores ser mais baixo que o respectivo “custo de produção”. Se esta preocupação social deixar de estar presente de forma significativa, isso deixa-me bastante preocupado, não necessariamente por mim, alguém ou algum grupo em particular, mas pela população do concelho.
Preocupação essa que se alarga com o facto de, em minha opinião e infelizmente, mais uma vez as populações do concelho não estarem devidamente informadas sobre o que poderá vir a acontecer com algo que lhes pertence e lhes diz directamente respeito. Continuo a pensar que fazem mal os responsáveis autárquicos que continuam, no mínimo, a não encontrar razões suficientes para melhorar os níveis e a qualidade da informação aos munícipes, sobre estas questões essenciais para o seu futuro. Anda sobre o nível de informação que as populações de Vendas Novas (não) têm sobre estas matérias, posso dizer que a maioria das pessoas com quem falei no último mês sobre isto, nunca sobre tal tinham ouvido falar. Até há cerca de um mês atrás, eu próprio desconhecia em absoluto estas alterações. Tudo isto, apesar de se tratar de decisões tomadas no plano político local há alguns anos. No seu caso, amigo leitor, já tinha conhecimento? Se não tinha, já se questionou porquê?
Extinção (?) da relação directa “eleitor-eleito”, sobre esta matéria tão importante
Outra questão mportante prende-se com a alteração prevista na gestão do sistema de abastecimento de água de uma óptica local, como actualmente acontece em Vendas Novas, para uma óptica de âmbito regional, através da mencionada empresa. A que está relacionada com o facto de se extinguir ou limitar de forma significativa, sobre esta matéria, a actual relação de responsabilização democrática entre eleitores e eleitos.
Assim, se algo correr mal, por exemplo em termos de aumentos injustificados no preço da água, da falta de uma estratégia de pedagogia tendente a um consumo mais racional, ou de diminuição da qualidade do serviço prestado, a quem peço esclarecimentos, justificações ou responsabilidades? A uma empresa que terá a sua sede em Montemor-o-Novo? Aos seus responsáveis e administradores que não elegi e que o mais certo é não conhecerem a realidade de Vendas Novas? Seja como for, sob esta perspectiva, vejo aqui mais um motivo para preocupação que só poderia ser ultrapassada se as populações estivessem informadas. E não estão.
Porque não um "Referendo Concelhio", sobre as alterações propostas na gestão da água em Vendas Novas?
Como é fácil de ver, não se pode defender a inexistência, no plano democrático, de legitimidade para as alterações que estão a ser propostas. Mas chamo também a atenção para o que em minha opinião seria mais correcto, a bem da transparência de todo o processo, em defesa dos actuais decisores políticos e, bem assim, o que eu acho especialmente importante, para que se permita que o assunto seja divulgado em níveis satisfatórios, pensado e discutido de forma mais abrangente na comunidade. Por todas estas razões, antes de serem tomadas decisões dificilmente reversíveis sobre estas matérias, julgo que haveria razões mais que suficientes para ser levado a efeito um referendo à população do concelho sobre este assunto tão relevante para o seu futuro.
Sobre toda esta temática, ver também os trabalhos saídos do Seminário “Água: bem público, gestão privada?”, que decorreu na vila de Trancoso em Maio de 2005, designadamente as apresentações a cargo de Susana Neto e João Bau.
O segundo aspecto e que também me preocupa, é a previsível (esta é a minha leitura) evolução futura do preço da água potável para consumo humano em Vendas Novas. Sobre isso, na prática o que está escrito quanto ao sistema que agora se pretende implementar é que as tarifas a fixar levarão em conta assegurar a protecção dos municípios utilizadores, a gestão eficiente do sistema, o equilíbrio económico-financeiro da exploração e as condições necessárias para a qualidade do serviço. Ora, isto pode ser tudo e pode não ser nada. E mais preocupado fico ao ler os critérios técnicos que servirão de base ao cálculo da tarifa média anual de referência (estou a partir do princípio que se refere as tarifas/preços para os consumidoes finais). Basicamente, o que ali se institui é que a gestão do sistema não deverá ser deficitária.
E isso é que é preocupante pois, se há sistemas públicos de fornecimento de bens ou serviços à população que são deficitários, um deles é seguramente o fornecimento de água para consumo humano. Até agora, as tarifas de fornecimento de água, aquela que todos os meses pagamos em nossas casas, têm incorporada uma elevada (digamos assim) componente política, na forma de prestação pública de um serviço essencial à população. O que tem como consequência directa o facto de a sua gestão ser deficitária e, portanto, o preço a pagar pelos consumidores ser mais baixo que o respectivo “custo de produção”. Se esta preocupação social deixar de estar presente de forma significativa, isso deixa-me bastante preocupado, não necessariamente por mim, alguém ou algum grupo em particular, mas pela população do concelho.Preocupação essa que se alarga com o facto de, em minha opinião e infelizmente, mais uma vez as populações do concelho não estarem devidamente informadas sobre o que poderá vir a acontecer com algo que lhes pertence e lhes diz directamente respeito. Continuo a pensar que fazem mal os responsáveis autárquicos que continuam, no mínimo, a não encontrar razões suficientes para melhorar os níveis e a qualidade da informação aos munícipes, sobre estas questões essenciais para o seu futuro. Anda sobre o nível de informação que as populações de Vendas Novas (não) têm sobre estas matérias, posso dizer que a maioria das pessoas com quem falei no último mês sobre isto, nunca sobre tal tinham ouvido falar. Até há cerca de um mês atrás, eu próprio desconhecia em absoluto estas alterações. Tudo isto, apesar de se tratar de decisões tomadas no plano político local há alguns anos. No seu caso, amigo leitor, já tinha conhecimento? Se não tinha, já se questionou porquê?
Extinção (?) da relação directa “eleitor-eleito”, sobre esta matéria tão importante
Outra questão mportante prende-se com a alteração prevista na gestão do sistema de abastecimento de água de uma óptica local, como actualmente acontece em Vendas Novas, para uma óptica de âmbito regional, através da mencionada empresa. A que está relacionada com o facto de se extinguir ou limitar de forma significativa, sobre esta matéria, a actual relação de responsabilização democrática entre eleitores e eleitos.Assim, se algo correr mal, por exemplo em termos de aumentos injustificados no preço da água, da falta de uma estratégia de pedagogia tendente a um consumo mais racional, ou de diminuição da qualidade do serviço prestado, a quem peço esclarecimentos, justificações ou responsabilidades? A uma empresa que terá a sua sede em Montemor-o-Novo? Aos seus responsáveis e administradores que não elegi e que o mais certo é não conhecerem a realidade de Vendas Novas? Seja como for, sob esta perspectiva, vejo aqui mais um motivo para preocupação que só poderia ser ultrapassada se as populações estivessem informadas. E não estão.
Porque não um "Referendo Concelhio", sobre as alterações propostas na gestão da água em Vendas Novas?
Como é fácil de ver, não se pode defender a inexistência, no plano democrático, de legitimidade para as alterações que estão a ser propostas. Mas chamo também a atenção para o que em minha opinião seria mais correcto, a bem da transparência de todo o processo, em defesa dos actuais decisores políticos e, bem assim, o que eu acho especialmente importante, para que se permita que o assunto seja divulgado em níveis satisfatórios, pensado e discutido de forma mais abrangente na comunidade. Por todas estas razões, antes de serem tomadas decisões dificilmente reversíveis sobre estas matérias, julgo que haveria razões mais que suficientes para ser levado a efeito um referendo à população do concelho sobre este assunto tão relevante para o seu futuro.Sobre toda esta temática, ver também os trabalhos saídos do Seminário “Água: bem público, gestão privada?”, que decorreu na vila de Trancoso em Maio de 2005, designadamente as apresentações a cargo de Susana Neto e João Bau.
10 comentários:
Caro alentejodive,
A reflexão continua a ser muito interessante e não resisto a mais uns comentários.
Relativamente à evolução previsível das tarifas:
Independentemente das soluções encontradas por cada Município, o Governo e as Águas de Portugal no PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais)delinearam uma estratégia que conduzirá sempre ao aumento dos preços.
Aliás, a proposta de Lei das Finanças Locais apresentada pelo Governo à Assembleia da República (com discusão agendada para o dia 11 de Outubro) contém normas nesse mesmo sentido, ou seja, que as autarquias vão deixar de poder praticar políticas sociais ao nível das tarifas e preços a praticar pela prestação de serviços públicos.
Em nome do rigor orçamental e da redução do défice, violando o princípio constitucional da autonomia das autarquias, o Governo quer impor, por lei, o fim de políticas sociais municipais.
Com este impedimento legal em vésperas de ser aprovado, parece evidente que com ou sem empresa as tarifas ao munícipe irão aumentar por imperativo legal.
Contudo, a empresa em causa (tanto quanto sei) não irá cobrar tarifas aos municípes, visto que se restringirá ao abastecimento em alta, ou seja, aos Municípios.
Deste modo, a Empresa Intermunicipal relacionará-se com o Município, mantendo o Município a relação com o munícipe/consumidor final.
Esta questão responde desde já a outra preocupação que manifesta relativamente à relação entre eleito e eleitor, à responsabilização democrática pelos actos praticados.
Continuarão a ser os eleitos de Vendas Novas os principais responsáveis pelo abastecimento de água - em primeiro lugar porque lhe cabe o sistema em baixa, em segundo porque são eles que em Assembleia Geral representam o Município de Vendas Novas e as suas populações.
Relativamente ao Referendo Local sobre esta matéria, julgo que faria sentido se falassemos do abastecimento de água em baixa e da sua concessão. Não me parece que relativamente ao sistema em alta mereça tal tipo de tratamento.
De qualquer modo, sem desvalorizar a importância dos referendos como elementos de democracia participativa, julgo que face ao tipo de matéria estar-se-ia a desvaloriar a representação e os mecanismos da democracia representativa - os programas eleitorais sufragados pelas população (há um ano) são claros nesta matéria.
jal
jazzfaztarde.blogspot.com
Caro "jal"
Irei responder-lhe em 3 comentários. Este é o primeiro.
Fico com a sensação de que estará a par do que se passa nesta área da gestão da água em Vendas Novas. Razão pela qual os seus comentários são duplamente bem vindos. Continuam, aliás, muito interessantes e a trazer-nos informação acrescida, em comparação com aquela em que me baseei e que foi a que consegui aceder e achei suficiente. Ainda bem que decidiu comentar, porque isso abona a favor do esclarecimento que se impõe. Então, vejamos.
Tem muita pertinência, o esclarecimento que faz o favor de nos trazer, a propósito do PEAASAR II e da Proposta de Lei das Finanças Locais. Sobre a leitura que deles faz, em relação à "inevitável subida das tarifas aos consumidores", não percebo se essa é uma leitura directa dos próprios documentos a que se refere ou se se trata de uma leitura, digamos, mais política.
Seja como for, não me considero por agora em condições de poder ajudar nessa matéria. No entanto, sei de alguns dos nossos leitores nos poderão ajudar, se assim o entenderem. Aguardemos, portanto, a sua (deles) visão sobre essa questão.
Por outro lado, pelos seus comentários já percebi que posso estar errado (irei tentar confirmar, a não ser que me queira ajudar a aprofundar essa questão, por email ou através de um texto seu aqui no blogue), posso estar errado, dizia eu, quanto á diferenciação neste caso em apreciação, entre a gestão do "sistema em alta" (das captações até ao armazenamento) e a gestão do "sistema em baixa" (ou seja, tudo o que respeita à fase da distribuição ...).
(continua ...)
(... continuação)
Mas ainda que tal aconteça, e sendo embora verdade que nesse caso algumas das minhas conclusões terão que ser reestruturadas, como é natural, também é verdade que julgo manter-se o essencial do que já escrevi. Ou seja, que prefiro um modelo de gestão na esfera pública, que defendo ser de evitar a liberalização (salvo em condições a estudar e com determinadas limitações), que a eventual privatização me parece um caminho errado (no caso da água), que a situação actual em Vendas Novas sobre esta matéria não é a melhor e ainda que Vendas Novas não terá, objectivamente, razões suficientemente válidas para escolher este caminho, mesmo que não inclua o sistema em baixa e, por último, que o nível de esclarecimento das populações está muito longe de ser o desejável.
Sobre este aspecto da gestão do "sistema em baixa", já percebi que tem uma opinião diferente, com a qual tenho tendência a não concordar. Mas também lhe digo que é, sinceramente, uma matéria sobre a qual gostaria de discutir de forma mais aprofundada, no sentido de tentar perceber melhor os argumentos que nos apresentou de forma genérica.
Já a propósito da minha outra preocupação, sobre a relação "eleitor-eleito", devo dizer que ela se mantém. E isto porquê? Pois porque, com o máximo respeito lhe digo que não partilho da sua opinião, quando diz que a "Assembleia Geral representará o Município de Vendas Novas e as suas populações". É também por isso, mas não só, que continuo a pensar que um Referendo Concelhio faria todo o sentido. Mesmo que, tal como nos esclareceu, possa não estar em causa o "sistema em baixa".
(continua ...)
(... continuação)
Esta minha maneira de ver poderá entroncar no que refere a propósito da democracia participativa. A qual, em minha opinião, ao longos dos tempos de democracia tem primado pela mais completa ausência no nosso concelho. Não interessará agora saber se há ou não culpados, isso agora não vem ao caso nem me interessa sobremaneira, mas essa constatação é inevitável.
Aliás, deixe-me dizer-lhe embora para este caso seja uma questão marginal, que me custa imenso ver que a comunidadade vendasnovense é demasiado acomodada e nada interventiva nos assuntos que lhe dizem directamente respeito. Mas essa é uma discussão que
ficará para outra altura.
Por fim, que não o quero maçar com estas prosas, pelo que escreveu tambem percebi que temos opiniões diferentes, o que em si mesmo é absolutamente saudável, sobre os mecanismos da democracia representativa local. Esta afirmação é propositada e serve apenas para lhe "estimular a apetência" (e aos nossos leitores) para uma futura discussão/iniciativa que pretendo venha a ter lugar aqui no Atribulações Locais, por enquanto sem data marcada.
Já agora, um último aspecto a propósito do que refere sobre os programas eleitorais. Quando diz que "os programas eleitorais sufragados pelas população (há um ano) são claros nesta matéria", estou em crer que nessa afirmação também incluirá os programas eleitorais dos vencedores das eleições locais de 2001, uma vez que estas alterações já vêm desde, pelo menos, o ano de 2003. É assim, não é verdade? Se puder e não se importar, também gostaria se nos pudesse esclarecer sobre isso.
Agora, um áparte: o convite (implícito) que lhe fiz dois comentários acima para que, se assim o entender, nos envie um texto com a sua forma de ver estas matérias, além de ser feito com sinceridade (como já se terá apercebido) tem toda a razão de ser pois iria, estou certo, melhorar o nível de esclarecimento dos nossos leitores. E é também para isso que aqui escrevemos, não é verdade? Fico a aguardar ...
Saudações amigas para si e para todos os restantes amigos leitores que fazem o favor de passar por aqui e de ler estas atribulações.
Numa primeira leitura o que retenho desta troca de argumentos entre o Jal e o Alentejodive é que estamos na presença de duas pessoas muito melhor informadas sobre este tema do que a maioria dos Vendasnovenses.
Conclusões que extraí até agora:
- À medida que a informação vai caindo mais facilmente se comprova que a divulgação pública das implicações desta mudança está muito longe do desejável.
- Supondo que o Jal detém informação privilegiada/fidedigna, esbate-se a preocupação sobre o interlocutor no relacionamento entre consumidor e entidade responsável.
- Ainda na linha de credibilidade que estou a dar ao Jal, não fiquei nada entusiasmado com isto: “…as autarquias vão deixar de poder praticar políticas sociais ao nível das tarifas e preços a praticar pela prestação de serviços públicos.
Em nome do rigor orçamental e da redução do défice, violando o princípio constitucional da autonomia das autarquias, o Governo quer impor, por lei, o fim de políticas sociais municipais.”
Suponho que esta sua interpretação tem a ver com conjecturas de cariz político. A ser como diz seria mau, muito mau.
ai ai...o JAL tem barbas ai tem tem !
Já tive oportunidade de, relativamente ao ponto 1, fazer alguns comentários e manifestar o meu apreço pelas excelentes exposições feitas quer pelo "Alentejodive" quer pelo "Jal".
Relativamente à questão da Criação de Empresa Intermuniciopal de Capitais Públicos, importa desde já esclarecer que, com a saída do Municipio de Estremoz que detinha 7% do Capital Social, tudo voltou à estaca zero.
Por outro lado e como muito bem é dito por "Jal" a questão está relacionada com o abastecimento em alta(das captações até aos depósitos) da água no concelho sendo que o projecto intermunicipal da AMAMB ainda aguarda aprovação de Bruxelas, enquanto que o das Águas do Centro Alentejo já está implantado em vários concelhos do País.
Quanto ao preço da água o actual governo, segundo informação obtida, irá criar uma entidade reguladora para a água, à semelhança da energia electrica, para a questão dos preços a cobrar de Norte a Sul do País.
O que é isso de "em alta" e "em baixa" ?. Porque parece que isto pode fazer a diferença por aquilo que tenho lido nos comentários/diálogos do JAL e do ALENTEJODIVE. Agradeço o esclarecimento .
Vamos ver se consigo esclarecer o "desconhecedor said":
Sistema de abastecimento de água é um sistema em alta se é constituido por um conjunto de componentes a montante da rede de distribuição de água fazendo ligação ao sistema em baixa.
O sistema de abastecimento de água é um sistema em baixa se é constituido por um conjunto de componentes que ligam o sistema em alta ao utilizador final.
O sistema em alta (infra-estruturas:abastecimento,saneamento,equipamento,fiscalização, assistencia técnica,etc.,etc.) é pago pelos municipios que encontram suporte nas tarifas em baixa cobradas aos municipes de acordo com o principio de utilizador-pagador e do poluidor-pagador.
Agradeço ao anónimo anterior o esforço , mas , sinceramente fiquei na mesma!
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